Golpe do Pix acima de R$ 50 Mil? Não aceite o prejuízo como um 'azar'.

Sim, e esta é uma estratégia poderosa. O banco que recebeu o dinheiro (muitas vezes uma Fintech com processos de abertura de conta facilitados) é responsável por permitir a existência de “Contas Laranja”. Segundo a Circular 3.978/2020 e a Resolução BCB nº 96/2021, o banco recebedor falhou na política ‘Conheça seu Cliente’ (KYC). Se o criminoso conseguiu abrir uma conta para receber o seu dinheiro sem uma verificação rigorosa, esse banco responde de forma solidária pelo seu prejuízo.

Não. A justiça aplica a Súmula 479 do STJ, que define fraudes cometidas por terceiros como ‘Fortuito Interno’. Isso significa que o risco da tecnologia e das invasões digitais faz parte do lucro do banco; logo, o prejuízo não pode ser repassado ao consumidor. Se o “Motor Antifraude” do banco permitiu que um vírus ou invasor limpasse sua conta, a falha foi no dever de vigilância da instituição financeira, que deve responder objetivamente pelo dano.

Sim. Embora os prints ajudem, a base da nossa estratégia é a Inversão do Ônus da Prova (Art. 6º, VIII do CDC). O banco detém os “Logs de Acesso” e o histórico técnico da transação. Segundo as fontes, a instituição tem a obrigação legal de documentar a segurança da operação. Se o banco não provar tecnicamente que o seu sistema foi imune a falhas e que a transação foi típica, ele será condenado. Além disso, orientamos o uso de ferramentas de prova digital (como a Verifact) para recuperar a validade jurídica de evidências que você ainda possua.

De forma alguma. O prazo de 80 dias é apenas para o procedimento administrativo (MED) dentro do aplicativo do banco. Para buscar a justiça, o seu direito à reparação de danos materiais e morais segue a regra geral de até 5 anos. Mesmo que o banco diga que o “prazo expirou”, nós utilizamos a Teoria da Perda de uma Chance para provar que a omissão do banco em rastrear o dinheiro no início da fraude gerou o dever de ele te indenizar com recursos próprios.

Embora o prazo judicial seja maior, você tem apenas 80 dias para que a reclamação administrativa do MED seja feita corretamente. Quanto mais rápido iniciarmos a ação judicial, maiores as chances de liminares para impedir a negativação do seu nome ou suspender cobranças de empréstimos feitos durante a fraude.

De forma alguma. Os bancos raramente admitem o erro administrativamente. Na justiça, exigimos a exibição dos “Logs de Acesso” e do “Dossiê de Segurança” (conforme o Manual do DICT). O banco terá que provar tecnicamente que o sistema dele foi infalível, o que quase nunca conseguem fazer.

Com certeza. O banco não deve apenas conferir a senha, mas sim a atipicidade da operação. Segundo as normas do Banco Central, transações de valores altos, em horários fora do comum ou para novos destinatários, devem ser retidas para análise por até 60 minutos. Se o banco autorizou sem questionar, ele falhou na vigilância.

Sim, e esta é uma das nossas principais teses. O banco recebedor é responsável por permitir a abertura de “contas laranja” sem os padrões de segurança exigidos pela Resolução BCB nº 96/2021 e pela política “Conheça seu Cliente” (Circular 3.978/20). Eles respondem solidariamente pelo prejuízo.

A justiça entende que o estelionato eletrônico é um “Fortuito Interno”. Isso significa que o risco de o sistema ser usado para crimes faz parte do negócio do banco. Ele lucra com a agilidade do Pix e, portanto, deve arcar com os prejuízos quando o sistema de segurança se mostra vulnerável.

Este é um caso de falha de segurança duplicada. O banco errou ao liberar um crédito atípico sem sua vontade real e errou novamente ao permitir a saída imediata desse valor. Lutamos pela anulação do empréstimo (você não paga as parcelas) e pela restituição de eventuais valores já descontados.